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A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, CIMT, vai assumir o Serviço Público de Transporte de Passageiros da região.
Maria do Céu Albuquerque, presidente da CIMT e também da Câmara de Abrantes, avançou que a nova lei está somente prevista para 2019: “A nova lei, que entrará em vigor em 2019, prevê que a Administração Central delege na Administração Local (nas câmaras ou/e nas comunidades intermunicipais) a gestão dos transportes públicos”.
A proposta de delegação de competências tem sido sujeita à votação das câmaras e das assembleias municipais, tendo sido o caso da Câmara e da Assembleia Municipal de Abrantes, onde a nova medida foi aprovada.
Segundo a autarca, até ao final deste mês de junho, cada Câmara Municipal terá de se pronunciar sobre o assunto. “Devemos criar as condições para que a entidade de transporte, que a nova lei prevê, possa ser a CIMT. Ganhando escalada, tendo capacidade de fazer diferente relativamente a cada um dos municípios por si”, explicou.
“Todos nós temos consciência de que cada um dos nossos municípios, aqueles que andam à volta dos 40 mil habitantes, somos pequenos, e que se juntarmos os 250 mil habitantes da região verdadeiramente ganhamos uma dimensão que permite gerir com mais eficiência os recursos públicos”, fez notar Maria do Céu Albuquerque.
Quanto aos custos inerentes e quanto aos pormenores de gestão que esta nova lei prevê, a presidente disse que “importa perceber o que vai ser delegado verdadeiramente, quais vão ser os meios que vão ser disponibilizados para que as comunidades possam fazer esta gestão. Temos consciência de que o serviço prestado, hoje, é deficitário, sabemos que os transportes públicos, sejam entre as freguesias, concelhos ou regiões, são deficitários”.
“Sabemos do problema que está associado ao défice de exploração, e que o modelo aplicado não corresponde às lógicas e às necessidades das nossas populações e por isso a CIMT lançou o Transporte a Pedido. Esta nova lei também vem dar o enquadramento legal que faltava ao Transporte a Pedido, uma vez que o mesmo foi excecionado por despacho do Secretário de Estado dos Transportes e é nesse sentido que trabalharemos para criar todas as condições até 2019, para que a CIMT possa assumir o papel de entidade de transportes”, salientou a autarca.
No que diz respeito ao transporte escolar, Maria do Céu Albuquerque afirmou que vai ficar “de fora [desta nova lei], tal qual acontece hoje, pese embora, no futuro próximo e através da central de compras da CIMT ou neste novo modelo, seja possível estudar e gerir melhor este transporte, gastando menos”.
Recorde-se que o transporte escolar, nomeadamente dos alunos de 1º ciclo e pré-escolar, já é da responsabilidade direta das autarquias.
