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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) publicou esta quinta-feira, 10 de setembro, o novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, que estabelece regras comuns para a definição das tarifas de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
O Regulamento n.º 1160/2026, publicado em Diário da República, aplica-se às entidades gestoras de titularidade estatal e municipal e pretende harmonizar os critérios utilizados na definição, revisão e atualização dos tarifários.
Segundo a ERSAR, o novo enquadramento cria um referencial comum e vinculativo, embora salvaguarde as especificidades dos diferentes sistemas e modelos de gestão. O objetivo é encontrar um equilíbrio entre a acessibilidade económica das tarifas para os consumidores e a necessidade de assegurar a recuperação eficiente dos custos associados à prestação dos serviços.
A presidente da ERSAR, Vera Eiró, sublinha que as tarifas têm impacto direto nos consumidores, mas também na sustentabilidade dos sistemas.
“As decisões sobre as tarifas dos serviços de abastecimento de água têm impacto direto na vida das pessoas, mas também na capacidade das entidades gestoras para garantir serviços de qualidade, hoje e no futuro”, refere Vera Eiró.
A responsável acrescenta que a existência de regras comuns é considerada essencial para reforçar a transparência, previsibilidade e confiança na definição dos preços da água e do saneamento.
Apesar da publicação agora efetuada, as alterações não terão aplicação integral imediata. O Regulamento entra em vigor 30 dias depois da publicação, mas estabelece um período de transição. As entidades gestoras terão até 1 de janeiro de 2029 para adaptar a estrutura dos seus tarifários às novas regras.
A definição das tarifas segundo o novo modelo deverá depois ocorrer no primeiro período regulatório que se inicie a partir dessa data.
O Regulamento Tarifário foi precedido de consulta ao Conselho Tarifário da ERSAR e de consulta pública, que contou com contributos de cidadãos, entidades gestoras, associações do setor, organizações de defesa dos consumidores e outros interessados.
Com este novo instrumento, a ERSAR pretende estabelecer critérios mais uniformes na formação das tarifas da água e do saneamento em Portugal, reduzindo diferenças nos métodos utilizados pelas várias entidades gestoras, embora isso não signifique a criação de um preço único da água em todo o país.
