Mação: Mação: Aprovada Política Fiscal para 2022

30/12/2021 às 16:10

A Assembleia Municipal de Mação aprovou, por unanimidade, a Política Fiscal para 2022. As propostas já tinham sido aprovadas, por unanimidade, em reunião de Câmara.

A taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os prédios urbanos mantém-se na taxa mínima de 0,3%.

Foi ainda aprovada a manutenção da redução da taxa de IMI para os agregados familiares de acordo com o número de dependentes, como aconteceu em anos anteriores. Estabeleceu-se que as famílias com um dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros; dois dependentes tem uma redução fixa de 40 euros e três ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Além dos filhos, também podem ser considerados dependentes pais, idosos ou outras pessoas que estejam a cargo da família.

É mantida a taxa de Derrama em 1,5%. Foi fixada em 4% a participação variável do IRS a liquidar em 2022 referente aos rendimentos de 2021.

Também por unanimidade, em reunião de Câmara, foi deliberado o lançamento de 1,5% sobre o lucro tributável a sujeitos passivos que não têm sede social no concelho de Mação.

Foi também aprovada a devolução do montante pago em IMI às associações culturais, desportivas e recreativas do concelho, assim como a proposta de devolver, em dobro, o montante pago de IMI às entidades gestoras de ZIF.

 

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