Município Abrantes
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Transferências Competências: Município de Abrantes aceita competências na área da saúde (C/ÁUDIO)

28/03/2022 às 12:00

Há cerca de 15 dias o executivo municipal de Abrantes tinha adiado a aceitação da transferência de competências na área da saúde por não existir acordo sobre o envelope financeiro que acompanha o processo administrativo. Mas, na semana passada, o Estado Central subiu os valores e apontou a transferência anual de uma verba 723 mil euros para o Município de Abrantes. Sendo um valor dentro da expectativa da Câmara de Abrantes, o presidente da Câmara de Abrantes assinou o acordo que prevê que a autarquia passa a ter competências na gestão e manutenção das unidades de saúde e da frota automóvel. Há ainda o registo para a integração de 20 assistentes operacionais nos quadros da Câmara.

No dia 23 de março foi assinado o auto de transferência de competências para a Câmara Municipal no domínio da saúde, entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a autarquia de Abrantes.

Para suportar financeiramente esta competência, o Estado Central vai transferir um pacote financeiro anual de 723 verba que entrará nos cofres do município. Para o Presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos, “este é o valor adequado face às responsabilidades a assumir e resultou de uma negociação entre as partes”, acrescentando que o mesmo será atualizado em função da realidade e dos diferentes momentos. A transferência desta verba para a autarquia tem em conta a gestão e responsabilidade que passa para a gestão municipal: recursos humanos (20 assistentes operacionais); 16 edifícios afetos aos cuidados de saúde primários (Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados e respetivas extensões de saúde; Unidades de Saúde Familiar; Unidade de Cuidados na Comunidade, Unidade de Saúde Pública e o Centro de Respostas Integradas), sendo que a autarquia fica responsável pela gestão, manutenção e conservação dos mesmos; e a frota automóvel (4 veículos das unidades de prestação de cuidados de saúde, cuja manutenção e conservação também passa para a gestão municipal).

O Município informa ainda que, acordo com a legislação, será constituída uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de transferência desta competência.

Manuel Jorge Valamatos salienta que o objetivo é uma gestão “mais eficaz” destes equipamentos, “servindo melhor as pessoas num contexto de proximidade”. Para a aceitação desta nova competência contribuiu a experiência da Câmara de Abrantes por via do investimento que tem assumido nos últimos anos em matéria de construção de novos equipamentos (unidades de saúde familiar), competência que até aqui foi do Estado Central, mas que a câmara quis assumir de forma a minimizar o problema da falta de médicos de família.

Manuel Jorge Valamatos, presidente CM Abrantes

A assunção de competências na área da saúde enquadra-se no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, expressa na Lei n.º50/2018, de 16 de agosto.

Nota ainda para a contratação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, assistentes administrativos e outros técnicos especialistas – continua a ser uma responsabilidade do Ministério da Saúde, ou seja não está incluída neste pacote de transferência de competências.

No entanto, por parte do presidente da Câmara de Abrantes, segundo uma nota do Município, há o compromisso de, sempre que necessário, interceder junto das entidades competentes no sentido de encontrar soluções que minimizem a falta de profissionais de saúde.

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