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A Câmara de Mação está a preparar a utilização das instalações da antiga Zona Agrária, também conhecida como antiga DRABI, depois de ter recebido a chave do edifício, embora permaneçam dúvidas sobre a formalização da transferência do imóvel pelo Estado.
A situação foi levantada pela vereadora do PSD Margarida Lopes, na última reunião do executivo municipal. A eleita questionou o presidente da Câmara sobre a retirada de mobiliário e de outras estruturas existentes no edifício, bem como sobre a forma como o Município obteve acesso às instalações.
Margarida Lopes recordou que as chaves estariam na posse da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e que, numa fase anterior, não se sabia onde se encontravam. A vereadora pediu ainda esclarecimentos sobre o modelo de ocupação do espaço e sobre a possibilidade de serem ali instalados serviços municipais.
Margarida Lopes, vereadora PSD CM Mação
Na resposta, o presidente da Câmara, José Fernando Martins, confirmou que a chave foi entregue ao Município e que os serviços municipais já entraram nas instalações.
“A partir do momento em que nos é entregue a chave e constando o imóvel do despacho, entendemos que temos condições para o poder utilizar”, afirmou o autarca.
José Fernando Martins reconheceu, contudo, que existem situações “muito difusas e muito obscuras” relativamente ao património do Estado existente no concelho, nomeadamente a antiga Repartição de Finanças, a Tesouraria, a Zona Agrária e as antigas casas de função dos magistrados.
Segundo o presidente, estes imóveis constavam do processo de transferência de competências para o Município, mas terão ocorrido alterações posteriores que a Câmara ainda procura esclarecer.
O autarca referiu particularmente as antigas casas de função dos juízes, que apareciam inicialmente no despacho de transferência, mas terão deixado de constar de documentação posterior.
“O IHRU terá feito qualquer coisa e andamos à procura disso, porque, se constam do despacho da transferência de competências para o concelho de Mação, aquilo que diz a lei é que o património haveria de reverter a favor do Município”, declarou.
Relativamente à antiga Zona Agrária, José Fernando Martins afirmou que o Município já questionou várias vezes a ESTAMO, entidade responsável pela gestão de parte do património imobiliário público, sem ter recebido resposta.
Apesar da ausência desse esclarecimento formal, a entrega da chave foi interpretada pela autarquia como uma autorização para entrar e utilizar o imóvel.
“Já questionámos a ESTAMO várias vezes sobre as instalações da Zona Agrária e nunca nos respondem, mas, a partir do momento em que nos enviam a chave, entendemos que é uma autorização para podermos entrar”, sustentou.
José Fernando Martins, presidente CM Mação
A legislação aplicável, porém, não identifica a simples entrega de uma chave como título autónomo de transferência. O Decreto-Lei n.º 106/2018 estabelece que a transferência da gestão de um imóvel público sem utilização depende de uma comunicação prévia do Município, de homologação governamental e da celebração de um acordo com a entidade proprietária ou responsável pelo imóvel.
O acordo deve definir a finalidade, o prazo e as condições de utilização. A transferência pode limitar-se à gestão, permanecendo a propriedade na esfera do Estado.
A Câmara está a analisar a possibilidade de instalar no edifício alguns serviços municipais durante a futura intervenção de remodelação dos Paços do Concelho.
José Fernando Martins explicou que uma parte dos serviços poderá ser transferida provisoriamente para as instalações do CENFIC, mas considera que determinados setores devem permanecer no centro da vila.
Entre os serviços que poderão funcionar na antiga Zona Agrária está o Serviço de Obras da Câmara.
“Há serviços principais, nomeadamente o Serviço de Obras, que devem ficar dentro da vila, e esta pode ser uma hipótese. São essas alternativas que andamos a ver”, explicou.
O presidente não indicou uma data para a mudança nem esclareceu se será necessário realizar obras de adaptação no edifício antes da instalação dos trabalhadores.
Estado identificou seis frações devolutas no mesmo endereço
O inventário oficial publicado em 2022 identifica seis frações sem utilização na Rua Monsenhor Álvares de Moura, n.º 1, em Mação.
Duas são descritas como armazéns pertencentes ao Estado e sob responsabilidade da Direção-Geral do Tesouro e Finanças:
um espaço no rés-do-chão esquerdo, com 100 metros quadrados e logradouro;
um espaço no rés-do-chão direito, com 225 metros quadrados e um logradouro de 158 metros quadrados.
No mesmo endereço encontram-se quatro frações identificadas como “Casa Magist. Mação”, sob responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Correspondem a dois apartamentos no segundo andar e dois no terceiro, anteriormente utilizados como casas de função de magistrados.
O inventário regista ainda outro espaço estatal em Mação: uma fração destinada a serviços, no rés-do-chão direito de um edifício situado na Rua Tenente-Coronel Francisco Pedro Curado, lote B, que poderá ser esta “loja” onde funcionou até 2010 a Zona Agrária.
Antiga Escola Secundária também causa constrangimentos
O presidente da Câmara apontou ainda o caso da antiga Escola Secundária de Mação como exemplo das dificuldades existentes na gestão do património estatal.
Segundo José Fernando Martins, o edifício não foi incluído no despacho por não estar formalmente devoluto. No entanto, o Município suporta atualmente os encargos com a eletricidade.
A situação está também a condicionar o projeto de ampliação da Escola Básica e do Jardim de Infância de Mação. O novo bloco, que terá financiamento assegurado, está previsto para um terreno pertencente ao Estado e integrado na antiga escola.
