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O Governo criou a Comissão Interministerial para a Ação Climática (CIAC), que vai acompanhar a nível político a execução do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e garantir o “envolvimento contínuo de todas as áreas governativas”.
De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Diário da Republica, a criação da CIAC, renomeando a Comissão para a Ação Climática, vai contribuir para a aplicação da Lei de Bases do Clima “ e a prossecução da neutralidade carbónica até 2045”.
“O Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) constitui o principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030, rumo a um futuro neutro em carbono, pelo que importa criar condições para a sua operacionalização”, justifica o Governo no documento.
Na resolução, o Governo determina que a avaliação de progresso da execução do PNEC 2030 é realizada de dois em dois anos e disponibilizada ao público pelo Grupo de Coordenação do PNEC 2030.
E fixa a obrigatoriedade de publicitação anual, pelas entidades do Grupo de Coordenação, no “Portal Mais Transparência”, do progresso alcançado no cumprimento das metas estabelecidas no PNEC.
A resolução prorroga até 30 de junho de 2026 a vigência da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas, aprovada em 2015.
Na resolução inclui-se uma alínea segundo a qual os membros da CIAC “não auferem qualquer remuneração, incluindo a título de senhas de presença ou ajudas de custo”.
Lusa
