Deseja receber notificações?
Perante o aumento de avistamentos de javalis e os problemas associados à aproximação destes animais às localidades, importa perceber o que permite atualmente a legislação portuguesa.
Em Portugal, é permitido caçar javalis, mas isso não significa que um caçador possa abater um animal onde e quando entender, mesmo que esteja a provocar prejuízos ou seja encontrado próximo de habitações.
Na época venatória 2026/2027, que decorre entre 1 de junho de 2026 e 31 de maio de 2027, o javali pode ser caçado durante todo o período em terrenos cinegéticos ordenados, de acordo com as condições previstas para cada zona de caça e mediante autorização da respetiva entidade gestora.
Entre os processos utilizados estão as esperas, que assumem particular importância no controlo das populações de javalis. Uma alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2024 veio permitir que as esperas ao javali possam decorrer durante a noite sem ficarem limitadas ao período de lua cheia.
Assim, atualmente podem realizar-se esperas em qualquer noite durante o período em que este processo de caça seja permitido, desde que ocorram em terrenos onde estejam legalmente previstas e sejam cumpridas as restantes condições, nomeadamente as autorizações da entidade gestora e as regras relativas ao caçador, armas e segurança.
Já processos como salto, batida e montaria têm, em regra, um período mais limitado, entre outubro e fevereiro.
A situação é diferente nos terrenos cinegéticos não ordenados, onde a caça ao javali está sujeita a maiores restrições e às condições estabelecidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Dentro das localidades há fortes limitações
A presença de um javali numa rua ou junto às habitações não permite que um caçador pegue numa arma e proceda ao seu abate.
A legislação estabelece áreas de proteção onde o exercício da caça é proibido ou fortemente condicionado. Entre elas encontram-se os povoados e as respetivas faixas de proteção, bem como as proximidades de escolas, hospitais, lares, instalações industriais, parques desportivos, parques de campismo, estradas e linhas ferroviárias.
Existem igualmente restrições em quintais, jardins, terrenos murados e propriedades junto de habitações, além das limitações aplicáveis às áreas atingidas por incêndios rurais.
Por isso, perante a presença de javalis dentro de Mação, Abrantes ou de qualquer outra localidade, a solução não passa pela iniciativa isolada de um caçador. A ocorrência deverá ser comunicada às entidades competentes, designadamente à autarquia, à GNR/SEPNA e ao ICNF.
ICNF pode autorizar ações especiais
A legislação prevê, contudo, mecanismos para situações em que a população de javalis provoque danos agrícolas, represente perigo para pessoas ou aumente o risco de acidentes rodoviários.
São as chamadas ações de correção de densidade, que podem ser autorizadas pelo ICNF ao abrigo do regime jurídico da caça.
Estas intervenções permitem atuar fora de algumas das condições normais da atividade cinegética. A autorização pode estabelecer o local e período da operação, número de participantes, método a utilizar — como espera, batida ou montaria — e condições específicas de segurança.
Em 2026, o ICNF chegou a estabelecer condições extraordinárias para a realização de montarias ao javali entre 1 e 15 de março, período que já terminou. Isso não impede que possam existir outras intervenções devidamente autorizadas ao abrigo dos mecanismos de correção de densidade previstos na legislação.
É precisamente aqui que surge uma das questões a colocar perante os avistamentos e eventuais prejuízos provocados por javalis no concelho de Mação: saber se o Município, as entidades gestoras das zonas de caça ou associações de caçadores já solicitaram ao ICNF medidas específicas para controlar a população destes animais e se estão a ser realizadas esperas nas zonas rurais próximas dos aglomerados populacionais.
Será esse enquadramento que permitirá perceber não apenas quantos javalis existem e que problemas estão a provocar em Mação, mas também que instrumentos legais podem ser utilizados para reduzir a sua presença junto das populações.
