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A Câmara Municipal de Vila de Rei aprovou a proposta de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível, assumindo “a promoção do acesso a habitação condigna a custos acessíveis como prioridade estratégica da sua política local, em articulação com as orientações nacionais estabelecidas pela Lei de Bases da Habitação e com o quadro regulatório do Programa de Apoio ao Arrendamento”.
A autarquia avançou com a construção de 30 apartamentos, de várias tipologias, e com cinco moradias T3. Paulo César Luís, presidente da Câmara, quer agora que as habitações estejam disponíveis no mais curto prazo possível e garante o cumprimento dos prazos. “No final do mês de junho contamos ter todas as obras concluídas, e são quatro, associadas à habitação acessível. Os dois lotes de apartamentos de habitação acessível vão ficar prontos. A obra das moradias também já está praticamente finalizada e as obras de acessibilidade para dotar estas áreas de todas as condições de acesso e também dos serviços públicos, também vai ficar pronta. No final de junho, a obra está pronta e queremos a todo momento agilizar o processo”, disse. E o que se pretende em Vila de Rei, é que seja a Câmara a gerir todo o processo na atribuição das habitações.
Há um ano, Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, esteve de visita a Vila de Rei e ouviu esta pretensão por parte do presidente da Câmara. Na altura, Paulo César Luís falou da atribuição das habitações, “numa lógica de suprir primeiro as lacunas locais e só depois as lacunas regionais e as lacunas nacionais depois destas. (...) Eu julgo que as autarquias poderiam liderar este processo de uma forma muito mais célere e muito mais próxima da realidade e muito mais próxima dos reais problemas das populações”. Já Miguel Pinto Luz reconheceu que “é claro que têm que ser os municípios a entregar as casas. E portanto, é política deste Governo, que o IHRU descentralize o mais possível essa dimensão. Não cabe na cabeça de ninguém que seja gerida através de Lisboa a atribuição destas casas”. O ministro referiu-se mesmo aos municípios como “o braço armado do IHRU” neste processo das habitações a custos acessíveis.
Contudo, para tal, é necessário que o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana passe, “por escrito”, o documento “que nos garanta e nos dê a possibilidade de abrirmos os concursos”. A proposta de Regulamento para Arrendamento Acessível “também é trabalhado com o IHRU, no sentido de que nos permita realizar os concursos para podermos entregar as casas e vem um pouco na linha daquilo que já disse publicamente e volto a reafirmar de que tudo faremos, e da nossa parte isso não vai acontecer, que é termos casas prontas e não as colocarmos a uso. Isto era o pior que podia acontecer e não será certamente por parte do município de Vila de Rei que isso vai acontecer”.
Questionado sobre a posição do IHRU, Paulo César Luís disse acreditar , “e acredito mesmo”, que se os municípios garantirem um conjunto de condições que estão esplanadas na Lei de Entrega das Habitações, “que o IHRU julgará muito mais eficiente e eficaz que este processo seja liderado pelas autarquias. Somos nós que estamos no terreno, conhecemos as reais necessidades dos territórios e temos uma capacidade operacional que o IHRU não tem. Acho que ninguém consegue desmentir aquilo que eu acabei de dizer porque, de facto, a capacidade operacional do IHRU não existe”.
O autarca adiantou que “a melhor forma de nós conseguirmos chegar até às pessoas, é serem as autarquias a operacionalizar esta medida”. Acrescentou ainda que “as casas estão prontas a sermos nós a colocá-las a uso” e relembrou que esta posição vem “um pouco na linha daquilo que foram os anteriores programas de habitação acessível em que o IHRU concedia empréstimos às autarquias, empréstimos bonificados, no qual o município de Vila do Rei também aderiu. As primeiras habitações, os primeiros 36 fogos, foram neste sentido e foi o município de Vila do Rei, através de regulamento próprio, em consonância com o IHRU, que o disponibilizou à população e está a uso por esta via. Se na altura era muito mais célebre através dos municípios, eu acredito que também agora o consigamos fazer de uma forma mais célebre e mais rápida e, acima de tudo, colocar as infraestruturas ao serviço das populações, que foi para isso que as construímos”.
Moradias e apartamentos no Loteamento do Vale Galego estão então quase prontas. Falta o IHRU dar o aval para que seja o Município a fazer a atribuição das habitações.
