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O Executivo da Câmara de Sardoal aprovou, por unanimidade, a atualização de rendas das habitações que são propriedade do Município. Neste caso, as rendas de habitação social dos prédios da Tapada da Torre.
Na reunião desta quarta-feira, dia 11 de março, o vice-presidente, Duarte Batista, em substituição do presidente Pedro Rosa, deu a conhecer o ponto, a legislação em que assenta e o que vai acontecer. Começou por anunciar que “a legislação que regulamenta o arrendamento apoiado é a legislação 81/2014, e foi alterada pela 32/2016. As duas regulam o arrendamento apoiado na habitação social, destinada a agregados familiares com baixos rendimentos, garantindo acesso à habitação com rendas ajustadas à capacidade económica de cada agregado”.
Esta legislação tem como objetivo, “sobretudo, estabelecer as regras de atribuição e gestão da habitação social e garantir as rendas proporcionais ao rendimento do agregado familiar. Este cálculo é feito através de um link da página do IHRU, em que são preenchidos, entre outros, a composição do agregado familiar, valor patrimonial tributário, atualizado anualmente pelas Finanças, rendimento anual bruto através do IRS, se a família é ou não monoparental, número de elementos do agregado familiar, número de dependentes, número de deficientes, número de pessoas com mais de 65 anos. São estes alguns dos fatores que influenciam o valor atribuído. Após o preenchimento dos dados, é calculada uma renda mensal a pagar e também a taxa de esforço a suportar”, esclareceu o autarca.
Os arrendatários têm direitos e deveres, como “usar a casa como habitação permanente, pagar a renda e conservar o bem, comunicar alteração de rendimentos e/ou do agregado familiar. Nesta situação, na realidade, o que acontece é que os inquilinos só solicitam a atualização das rendas quando existe uma alteração, neste caso uma diminuição de rendimentos, por exemplo o desemprego. Mas no sentido inverso, essa solicitação já não ocorre quando há um aumento dos rendimentos”.
Os contratos de arrendamento são efetuados por períodos de 10 anos e a atualização das rendas implica, obrigatoriamente, a atualização dos contratos.
“Caso não haja lugar à apresentação de documentos de habilitação por parte do arrendatário, a comprovar os apoios sociais, em termos de cálculo de taxa de esforço, é contabilizado como se fosse o valor do salário mínimo nacional. Os municípios detentores de habitação social podem solicitar a atualização das rendas, pretendendo regular esta situação com as finalizações do regulamento próprio para a habitação social, que estamos a desenvolver. No entanto, no passado recente, o mesmo não foi atualizado devido às condições menos condignas que as pessoas tinham, neste caso em concreto, dos blocos de Tapada da Torre. Com estas intervenções já efetuadas, é a nossa intenção que isso aconteça” agora, disse Duarte Batista.
O vereador socialista, Pedro Duque, lembrou que concordou “com a não atualização nos últimos anos, atendendo às condições, como bem disse, que não eram as mais favoráveis, vinham-se degradando. Estamos a falar de habitações, nomeadamente e em concreto das habitações da Tapada da Torre, já com 30 e tal anos, portanto estavam com uma carência enorme de intervenção e essa intervenção, por algumas vicissitudes, demorou, daí que nos últimos anos não foi feita esta atualização. E razão pela qual também agora concordo que, uma vez feita esta atualização, que agora deva ser feita esta alteração”.
Contudo, Pedro Duque alertou para que sejam revistos os pressupostos de atribuição de habitação com renda social, pois como afirmou, há alguns casos na Tapada da Torre que podem estar a incorrer em incumprimento. “Mais do que a atribuição e a gestão daquelas frações às famílias, põe-se em causa, relativamente a alguns, a manutenção dos pressupostos para atribuição ou para manterem aquela habitação. Ou seja, quero com isto dizer que é do senso comum que existem algumas, se calhar três ou quatro situações de agregados que, a esta data, visivelmente, já não reúnem os pressupostos sobre os quais lhes foi atribuída aquela habitação”.
O vereador afirmou estar a falar “de pessoas que nem sequer utilizam aquela habitação como habitação própria e permanente. Há pelo menos duas situações dessas. Há outras em que, sendo levada a cabo uma avaliação mais profunda, seguramente estaria em causa a não manutenção destes pressupostos para que estas frações lhe continuassem atribuídas”.
Pedro Duque sugeriu que, “num contexto em que existe uma carência enorme de habitação e de habitação social também, (...) seria a altura de fazermos esta reavaliação. Eu acho que esta reavaliação não tem sido feita, se calhar não é politicamente muito favorável, porque, na verdade, pode gerar desconforto. Mas a bem da seriedade e a bem da objetividade desta própria atribuição, é bom que se faça esta reavaliação”.
Duarte Batista voltou a afirmar que a atualização das rendas implica, “obrigatoriamente, uma revisão dos contratos”. Quanto às situações avançadas pelo vereador do PS, o vice-presidente assumiu também ter conhecimento de algumas mas que, “temos que nos agarrar à base legal. Temos informação que aquela é a morada fiscal, é habitação própria e permanente, embora tenhamos conhecimento de que assim não é. Há um caso em concreto que está a ser analisado, visto que a habitação é muito pouco usada anualmente, e queremos tentar reverter essa situação”.
Noutras, a questão humana também tem algum peso. O vice-presidente mencionou “essas famílias que já não reúnem os pressupostos... Temos aqui duas ou três famílias que pagam o teto máximo de renda definido. Uma coisa é não reunir os pressupostos à altura para ser atribuída à habitação. Outra coisa é, agora chegamos às famílias e dizermos: vocês já não reúnem os pressupostos, livrem a habitação para outros. Politicamente e mesmo humanamente isto é impensável. Se a pessoa diz que, «em termos de rendimentos, certo, não tenho habitação social. E vou para onde?» É uma situação sensível, é uma situação que não é fácil. Obviamente que não é fácil”, admitiu Duarte Batista.
Assim sendo, as rendas sociais do Município vão ser atualizadas em Sardoal. O Executivo aprovou a proposta por unanimidade.
