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Os cerca de 550 funcionários do Município de Abrantes vão passar a ter 25 dias de férias depois de a Câmara de Abrantes ter aprovado ontem, por unanimidade, esta medida que já tinha sido apresentada pelo presidente, Manuel Jorge Valamatos, na tomada de possa dos dirigentes do STAL, em cerimónia que aconteceu na semana passada na cidade.
Com esta decisão a Câmara de Abrantes repõe os 25 dias de férias a todos os funcionários, mantendo a dispensa no dia do aniversário e todas as restantes regalias resultantes da avaliação de desempenho.
Mas para que a autarquia possa criar o mecanismo municipal de reposição dos dias de férias que existiam antes da entrada da troika em Portugal o mesmo tem de ser aplicado ao abrigo da avaliação de desempenho, uma vez que não pode contrariar a lei geral do país que define como período legal de férias os 22 dias.
O presidente Manuel Jorge Valamatos revelou que vai assinar em breve o acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local que garante a todos os funcionários [e não apenas aos sindicalizados] a medida aprovada por unanimidade.
O autarca explicou que a medida corresponde à "salvaguarda dos direitos dos trabalhadores promovendo a reposição das 35 horas de trabalho semanais e dos três dias de férias perdidos durante o anterior Governo". Esta medida, explicou, resultou de um "processo negocial com base no diálogo e convergência" entre a Câmara de Abrantes e o STAL.
A medida foi aprovada por unanimidade com uma declaração do vereador do Bloco de Esquerda que apresentou mesmo uma proposta de alteração ao texto do acordo.
Armindo Silveira, vereador do Bloco de Esquerda, votou favoravelmente porque é a reposição de direitos dos trabalhadores que lhes foram retirados. Realçou que o caminho será a “reposição na lei geral dos 25 dias de férias”. No entanto, o vereador do BE explicou que não concorda com a forma como a reposição destes dias vai ser feita em Abrantes, de acordo com a avaliação de desempenho dos funcionários da autarquia.
“Não somos favoráveis a distinções entre funcionários. O facto de haver três ou quatro dias de férias [para além dos 22 da lei geral] está dependente da avaliação. Achamos que a avaliação de desempenho já consagra benefícios, mas como este direito foi retirado pelo governo PSD/CDS o mesmo deve ser reposto na lei geral”, explicou o vereador.
O que é que está em causa nesta posição de Armindo Silveira é o seguinte: se um funcionário da autarquia de Abrantes tiver avaliação negativa tem 22 dias de férias. Se tiver avaliação positiva tem 25 dias. No entanto, se tiver uma avaliação relevante ou excelente acrescenta um outro dia e passa a ter 26 dias de férias, ou seja, mais quatro dias do que acontece atualmente. O vereador do BE não concorda com esta distinção e defende a atribuição de três dias por igual a todos os funcionários municipais. Aliás, entregou mesmo uma proposta de alteração do acordo que vai ser assinado entre o presidente do município e o STAL.
Esta questão levantou um debate aceso entre o vereador e o presidente Manuel Jorge Valamatos que, para explicação cabal das dúvidas, chamou à reunião o chefe da Divisão de Recursos Humanos da autarquia, Hélder Rodrigues, para explicar de que forma será aplicada esta decisão.
Uma outra questão levantada teve a ver com a aplicação da medida a funcionários novos, uma vez que a avaliação de desempenho é feita de dois em dois anos. O responsável pelos recursos humanos indicou que não havia forma de repor os dias de férias a não ser através da avaliação de desempenho, porque é um dispositivo municipal e desta forma pode “contornar-se” a lei geral do país. Mesmo assim o entendimento do vereador bloquista é outro por isso manteve a proposta de alteração do acordo fazendo notar que em Lisboa a mesma medida vai ser aplicada de forma igual para todos os funcionários.
Rui Santos, vereador do PSD, também votou favoravelmente e em concordância com a diferenciação na avaliação de desempenho. “Entendo que deve haver a reposição dos dias de férias, mas com algumas regras que ficaram estipuladas no acordo que acabamos de votar”. Rui Santos vincou que o mérito deve fazer parte e que se um funcionário não tiver avaliação positiva “não é bom funcionário para a autarquia nem para nenhuma empresa. Isso é uma coisa, desculpem-me a expressão, é uma questão lógica”.
De referir que em 2018, ano de avaliação de desempenho dos funcionários do Município de Abrantes não houve nenhuma nota negativa.
Elsa Lopes, coordenadora regional de Santarém do STAL, assinalou à agência Lusa que, “desta forma, a Câmara Municipal de Abrantes passa a fazer parte do grupo alargado de municípios que repuseram um direito adquirido por todos os trabalhadores da administração local na década de 90 e que tinha sido subtraído durante o período da intervenção da ‘troika’".
A dirigente sindical disse ainda "esperar que a assinatura que os municípios que ainda resistem à reposição dos três dias de férias possam ser “contagiados” por esta decisão.
