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O Executivo da Câmara Municipal de Vila de Rei aprovou, por unanimidade, a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais.
Foram nove os diplomas aprovados esta sexta-feira, dia 18 de janeiro, sendo que ainda irão “sair mais dois ou três”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Aires, adiantando que “seria uma incoerência da nossa parte não aceitar pois há muitos anos que defendemos a descentralização”,
No entanto, referiu o presidente, “eu gostava que fosse uma descentralização a sério e não está a ser”. Ricardo Aires justifica, dizendo que, “neste momento, o Governo diz que é a possível, mas espero que nos próximos anos seja, efetivamente, uma descentralização séria”.
O autarca falou de uma “descentralização política” pois “o que está publicado em Diário da República, e se lerem bem, verificam que a maioria das competências que nos estão a dar, já nós fazemos com os nossos gabinetes”.
A Câmara Municipal de Vila de Rei aprovou então as competências “no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos; no domínio das vias de comunicação; no domínio da Justiça (município ao nível da rede dos Julgados de Paz); no âmbito do apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; ao nível das estruturas de atendimento ao cidadão mais concretamente no que concerne à Instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; no âmbito da habitação, mais concretamente ao nível da gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana (dependente ainda de futura publicação de legislação que estabeleça os termos em que será concretizada a referida gestão) bem como a gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado; no domínio da gestão do património imobiliário público; no domínio da regulação, fiscalização, (incluindo a instrução e decisão contraordenacional) do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal”.
“Politicamente falando”, acrescentou Ricardo Aires, “estas competências já estão implementadas desde dia 1 de janeiro de 2019 e temos dois anos para dizer que sim ou que não. Considero que isto não deveria ser assim, que deveriam ser os Municípios a dizer se se estão a adaptar ou não às competências que o Governo pôs em cima da mesa. E o que se está a passar é que este Governo socialista está a impor às Autarquias”.
Ricardo Aires reforçou a confiança na descentralização porque, como referiu, “também nos cabe ajudar o Governo central para que as políticas sejam mais próximas dos cidadãos e, se essas políticas estiverem nos municípios, irá haver uma maior proximidade entre o cidadão e o poder. Vai ser mais fácil para as pessoas”.
Relativamente à questão financeira, o presidente da Câmara explicou que “não há verbas a serem transferidas. O que poderá acontecer é que vamos passar a ter Regulamentos Municipais que poderão trazer alguma receita, caso a Câmara diga que este ou aquele serviço tenha uma taxa. Antigamente, ia para o Governo central, agora pode ficar no Governo Municipal. Cabe à Autarquia definir se vai ou não criar receita com esses ditos serviços”.
Considera assim a Câmara Municipal que “apesar da prerrogativa de não aceitação no ano de 2019 de alguma ou totalidade das competências preconizadas na Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, em 2020 tais competências considerar-se-ão como transferidas” e que “a autarquia assegura desde muito antes do dia 1 de janeiro de 2019 a maioria da matéria prevista nos diplomas sectoriais entretanto publicados e antes enunciados”.
Como tal, considera a Câmara Municipal de Vila de Rei “não existirem razões que fundamentem uma não aceitação das competências transferidas, pelo que as mesmas se poderão considerar como efetivamente aceites”.
A proposta vai agora ser remetida a discussão e aprovação da Assembleia Municipal, a realizar durante o mês de fevereiro.
