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Vila de Rei: Município aprova taxa de IMI de 0,3% para prédios urbanos e isenção de 5 anos para prédios rústicos das zonas afetadas pelos incêndios

2019-09-23
DR: Antena Livre
DR: Antena Livre

O executivo da Câmara Municipal de Vila de Rei aprovou na última reunião por unanimidade três medidas relativas ao Imposto Municipal de Imóveis (IMI).

À semelhança daquilo que vem sendo feito nos últimos anos, o Município decidiu manter a taxa de IMI no que diz respeito a prédios urbanos para o valor mínimo legal de 0,3. De referir que, segundo a lei, as taxas do IMI no que diz respeito a prédios urbanos podem variar entre 0,3 e 0,45.

Uma medida que foi proposta pelo Município e que tem em conta “que estamos perante um concelho marcadamente influenciado pelos efeitos da interioridade e tendo em conta a carga fiscal a nível nacional que contribui para a diminuição do poder de compra dos munícipes”.

Outra das medidas propostas e aprovadas nesta reunião de Câmara foi a redução da taxa de IMI nos casos de “imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro”. Quem tem um dependente a cargo beneficiará de uma redução de 20 euros. Com dois dependentes a redução será de 40 euros e com três ou mais, a redução é de 70 euros.

Esta redução acumula com a anterior – da taxa de IMI mínima de 0,3. O presidente do Município de Vila de Rei assume que “famílias numerosas, além do valor mínimo, vão ter ainda uma redução” e que estas medidas são também um modo de fixar e atrair população.

Ainda no que diz respeito às taxas de IMI, o Município aprovou a isenção do IMI pelo prazo de 5 anos, a iniciar em 2019, tributo a liquidar em 2020 e seguintes respetivamente, a todos os prédios rústicos das freguesias de Fundada e São João do Peso devido aos incêndios que devastaram a região no passado mês de julho.

Ricardo Aires esclarece que a isenção é para todos os prédios rústicos das freguesias em causa, uma vez que “não tendo cadastro florestal, temos de englobar a freguesia toda, não conseguimos separar os terrenos uns dos outros”. O autarca diz ainda que não tem novidades acerca do processo de alargamento do cadastro florestal a todo o país que foi anunciado pelo Governo.

Diz o Município que a passagem dos incêndios pelo concelho “de uma forma violenta e reiterada, facto que cria um efeito multiplicador acrescido nas sequelas e prejuízos que sofre e nas dificuldades de recuperação e revitalização que se reiteram também” e que “os incêndios que lavraram no mês de julho atingiram o território das três freguesias do concelho de Vila de Rei”, tendo tal originado “danos de diversa índole, no património público e privado, assim como pessoais, afetando em grande medida a vida e o quotidiano das populações que residem e laboram no concelho”.

Nesse sentido, “vivendo este concelho, essencialmente, da floresta, da agricultura e do turismo e em especial do turismo de natureza”, a proposta do Município é a de que seja tomado o mesmo procedimento do que nos incêndios de agosto de 2017 que afetaram povoações na freguesia de Vila de Rei”.

 

AINDA NESTA REUNIÃO DE CÂMARA:

A Câmara Municipal de Vila de Rei aprovou também – por maioria, com abstenção do vereador Luís Santos (PS) - a terceira revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de 2019.

A proposta de revisão em causa propõe o reforço de questões como a requalificação do Mercado Municipal de Vila de Rei, o alargamento da calçada da fonte em Vila de Rei, a reabilitação de um apoio agrícola na Coutada (Carrascal), bem como o apoio a particulares referente à execução do regulamento de fixação da população.

Em contrapartida, há uma redução no que diz respeito a transferências para empresas referentes a investimentos em edifícios municipais e em infraestruturas turísticas localizadas em Fernandaires, esta última devido ao atraso da aprovação da candidatura ao ancoradouro.

Na mesma reunião de Câmara foi aprovada por unanimidade uma alteração ao regulamento de apoios à educação.

O presidente do Município de Vila de Rei explicou, em declarações à Antena Livre, que foi criado um novo artigo no regulamento já existente que tem como objetivo “premiar os alunos de Vila de Rei que fazem o seu percurso escolar completo em Vila de Rei – desde o 1º ao 12º ano”, existindo também uma recompensa para quem não faça o percurso completo no concelho, mas num valor mais reduzido: “Quem não estiver esse tempo todo mas fizer o seu final em Vila de Rei tem esse prémio, um bocadinho mais reduzido”.

Relativamente à verba, o autarca explica que “é deixada pelos livros do 1º ao 12º ano que dávamos antigamente, por isso é uma verba que fica na educação, mas, em vez de ir para os livros – que neste momento é o Estado que está a pagar – é para os alunos, um prémio para eles por ficarem cá”.

Nesta reunião de Câmara foram também aprovados os horários dos transportes escolares para o ano letivo 2019/2020. A autarquia tem uma frota composta por cinco autocarros que farão o respetivo transporte entre as freguesias e também entre o concelho de Vila de Rei e o concelho de Mação. A lotação dos autocarros é de 27,26,19, 8 e 8 lugares, distribuídos por cinco motoristas credenciados para o efeito.

O Município deu também luz verde a uma candidatura ao programa de renovação de aldeias, uma vez que a Pinhal Maior está a abrir candidaturas no âmbito da Renovação de aldeias. O objetivo do Município de Vila de Rei é a reabilitação da calçada da aldeia do Abrunheiro Grande que “já não está nas melhores condições”.

Ricardo Aires, à Antena Livre, revela que a obra a candidatura na aldeia do Abrunheiro Grande, na freguesia da Fundada, representa um investimento de 80.000 €, em que “60.000€ são a fundo perdido e 20.000€ do Orçamento da Câmara”.

 

Ana Rita Cristóvão

2019-09-23
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