Abrantes: Câmara adere ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

17/10/2018 às 00:00
Foto Antena Livre

A Câmara Municipal de Abrantes vai aderir ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). A minuta de protocolo foi ontem aprovada por unanimidade, na reunião do executivo camarário.

Espalhados pelo concelho, a Câmara identificou sete edifícios municipais, que estão devolutos, e que podem ser contemplados neste fundo estatal.

O envolvimento do Município no FNRE é através do valor patrimonial que cada edificado tem. Já a execução da obra, o projeto e o modelo de negócio é da responsabilidade das entidades que gerem o fundo, entre as quais a Segurança Social.

Em declarações à Antena Livre, João Caseiro Gomes, vice-presidente explicou que o processo, assegurado por verbas públicas, envolve dois parceiros diretos, “a Segurança Social, que assegura a injeção de capital” e a Câmara Municipal que é detentora do património.

Após a reabilitação do edificado municipal, o Município, regendo-se sobre as regras do FNRE, poderá colocar os edifícios “no mercado para arrendamento acessível, a 20% abaixo do valor de mercado”, salientou.

“Permite-nos que alguns edifícios municipais, que estão devolutos e não estão a ser utlizados, possam ficar ao dispor da nossa comunidade para arrendamento, arrendamento social, ou para a exploração comercial e turística”, acrescentou o vice-presidente.

No decorrer da reunião de Câmara, Armindo Silveira, vereador do BE, votou a favor da proposta apresentada, contudo deixou a ressalva, que segundo o que leu sobre o assunto, o fundo contempla somente uma verba total de cerca de 1ME para todo o país.

Questionado sobre este valor, João Caseiro Gomes disse que de facto “1ME não é um valor significativo" para as carências existentes e ainda mais porque "não estamos a falar somente do Município de Abrantes, como de muitos outros municípios no país”.

O vice-presidente explicou que após a celebração do protocolo entre o Município e as entidades que gerem o FNRE, vai-se proceder ao levamento do valor patrimonial existente para que “a partir desse momento, sejam identificados os valores que são necessários para reabilitar os espaços”.

Na página oficial do FNRE, pode ler-se que a criação deste Fundo foi decidida pela Resolução do Conselho de Ministros nº 48/2016, publicada a 1 de setembro. É um fundo especial de investimento imobiliário fechado, de subscrição particular e de duração indeterminada, regulado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro.

No âmbito deste Fundo está prevista a constituição de vários Subfundos, cada qual com autonomia patrimonial e uma duração de 10 anos, eventualmente prorrogável. Ao FNRE aplicam-se as normas e regulamentos gerais relativos aos fundos de investimento imobiliário e este está sujeito à supervisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que aprova o respetivo regulamento.

O FNRE tem como principal objetivo o desenvolvimento e a concretização de projetos de reabilitação de imóveis para a promoção do arrendamento, em especial o habitacional, tendo em vista a regeneração urbana e o repovoamento dos centros urbanos, pretendendo alcançar, numa perspetiva de médio e longo prazo, uma valorização crescente do investimento, lê-se.

Para já as entidades envolvidas no FNRE são: Ministério do Ambiente, Ministério do Trabalho, Solidariedade, e Segurança Social, Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Economia, Câmara Municipal de Coimbra, Câmara Municipal de Lisboa, Câmara Municipal do Porto, Câmara Municipal de Viseu e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

*Reportagem radiofónica para ouvir esta quinta-feira, no alargado 12h00 da Antena Livre.

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