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A Câmara Municipal de Abrantes aprovou, por maioria, a autorização para celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências, entre o Município de Abrantes e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), necessária à implementação de um sistema de autoconsumo coletivo do Médio Tejo e à constituição de três Comunidades de Energia Renovável (CER) no concelho de Abrantes.
Na reunião do Executivo de dia 13 de fevereiro, o presidente da Câmara de Abrantes informou que “andamos há mais de dois anos em torno da construção destas Comunidades, no âmbito do Médio Tejo, todos os municípios estão envolvidos”. Manuel Jorge Valamatos disse considerar estas Comunidades como “muito importantes para o nosso desenvolvimento, para a captação de tecido empresarial, com a criação de boas condições”.
O vice-presidente João Gomes explicou depois à Antena Livre, à margem da reunião de Câmara, que as Comunidades de Energia Renovável “são entidades onde se produz energia através do fotovoltaico e que podem fornecer energia direta a entidades públicas, a privados ou a instituições (IPSS) de cariz social. Aqui, o que nós estamos a propor e que vai agora para passar para a égide da Comunidade Intermunicipal, para poder lançar este procedimento, é criar uma série de comunidades de energia que vão estar localizadas em todos os municípios da comunidade”.
Cada um dos 11 municípios da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo vai ter Comunidades de Energia Renovável, “se se assim o entenderem...” Para o concelho de Abrantes, estão previstas três CER e isso tem a ver “com a necessidade do próprio concelho e devido à sua dimensão”. Isto porque, explicou João Gomes, “o que queremos aqui, em primeiro lugar, é essas comunidades poderem fornecer energia aos edifícios públicos e podermos ter aqui energia mais barata do que hoje temos, com os concursos que lançamos de média tensão e todas as outras que são associadas. Não vamos deixar de ter contratos com as empresas de fornecimento de energia, porque a comunidade energética não consegue garantir energia total para o bom funcionamento do edifício durante o tempo todo. O que estamos aqui a propor é que as comunidades energéticas serão um complemento à rede hoje já existente, o que permite reduzir custos, porque a energia é mais baixa, porque o transporte de energia deixa de ser pago, o acesso à rede e o aluguer de ligação também é dispensável... e então podemos reduzir alguns custos de operacionalidade”.
A implementação das CER “vai ser mais à frente” porque o que agora se aprovou foi o protocolo “para que seja a Comunidade Intermunicipal a desenvolver o procedimento, que será um concurso público que irá ser lançado e que irá abranger os vários municípios da área do Médio Tejo”.
Em Abrantes, serão então implementadas três CER porque no projeto apresentado, “apresentaram um estudo de uma simulação de poupanças, de custos associados, que até fizeram um prazo para 20 anos, mas que nós achamos que o retorno financeiro será muito mais reduzido do que os 20 anos”, disse João Gomes que admitiu que “jogaram pelo seguro”. O vice-presidente da Câmara de Abrantes explicou que “a questão das renováveis tem vários fatores, por exemplo, se tivermos um mês de janeiro como o deste ano, a produção de energia cai drasticamente e o fornecimento não chega. O que é que permitem as comunidades? Que toda a energia produzida, seja consumida automaticamente. Se tivermos várias entidades como nós, e têm de ser diferenciadores, “nós poderemos dizer que se se vierem instalar na região do Médio-Tejo, nas zonas industriais do Médio-Tejo, nós podemos entregar energia às empresas a um custo mais baixo”. Contudo, “não quer dizer que lhe vamos fornecer a energia toda, porque senão teríamos de ter várias comunidades energéticas e várias entidades produtoras para conseguir garantir. Mas o que nos interessa é que o consumo seja logo de imediato. Sobretudo de entidades que funcionam durante o dia, porque as comunidades de energia não vão ter baterias de armazenamento, vão ser o que produzem, entregam diretamente e ele é consumido”.
E esse é o desafio. Funcionar em rede. Significa que se Abrantes tiver várias unidades de produção que possam interagir, que estejam interligadas umas com as outras, e o consumo for superior ao que está a ser produzido, e se num outro município, como Sardoal ou Constância, por exemplo, houver excedente, “esse excedente é equilibrado com a outra comunidade energética”.
A entidade que vai lançar o procedimento é a Comunidade Intermunicipal, mas haverá depois uma entidade gestora, para “ter alguém que acompanhe realmente os consumos e a distribuição da rede entre as comunidades”.
As CER, na sua implantação, vão sobretudo ocupar coberturas de edifícios e não os solos. “A instalação é mais económica do que estar a fazer no uso do solo, porque poupa-se nas estruturas e nas questões todas, e tem menos impacto visual”, referiu João Gomes. Já em relação ao território do concelho, “não vamos utilizar solos que possam ter outra finalidade que não esta”. Serão em “coberturas, sombreamentos de espaços públicos, como por exemplo a nossa cidade desportiva ou outras entidades locais em que possamos fazer coberturas, e temos aqui uma dupla utilização que, além da produção de energia, é um conforto para as pessoas que os utilizam. Os carros não ficam à exposição à chuva e ao sol e por isso também é uma boa opção. E só em último caso é que, se for necessário, se verificará a utilização do solo”, garantiu o vice-presidente.
João Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal de Abrantes
A proposta foi aprovada por maioria, com os votos dos vereadores do PS e da AD.
O vereador eleito pelo partido CHEGA, Nuno Serras, votou contra a proposta e justificou com “a elevada complexidade do documento” e do curto espaço de tempo para a análise. Assim, disse, “tive que me valer de outras fontes, nomeadamente de meus congéneres de outros municípios”. Avançou que “a conclusão a que chegámos e que tem em mão um estudo académico, na prática, vai comprometer a Câmara com custos importantes sem haver uma clareza no retorno. Temos apenas uma simulação, que não significa que se verifique na prática”. Depois de consultados os congéneres “e o partido”, Nuno Serras votou contra.
A proposta segue agora para discussão e votação na Assembleia Municipal.
Fotos: Edifícios e Energia / Comunidade CER
