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O Governo constituiu hoje um grupo de trabalho para criar o Código do Poder Local, que irá reunir legislação específica das autarquias, com o objetivo de simplificar a sua consulta e tornar mais clara a sua interpretação.
“Está na altura de transformar tudo num único código que torne a leitura da legislação e a compreensão da legislação sobre o poder local mais fácil, mais transparente, mais clara, com menos equívocos”, afirmou o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida.
No final da assinatura da constituição do grupo de trabalho para elaboração do Código do Poder Local, que decorreu em Coimbra, o governante salientou a importância de se aproveitar a celebração dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas, realizadas em 12 de dezembro de 1976, para consolidar e relançar o poder local.
“Considero que foi a melhor realização da Constituição da República Portuguesa. É um caso de sucesso”, acrescentou.
Além da elaboração do novo código, o Governo pretende rever a Lei das Finanças Locais e o estatuto dos eleitos locais, estando também em análise uma eventual alteração à lei eleitoral autárquica, cujas mudanças legislativas em curso deverão ser posteriormente integradas no Código do Poder Local.
“O Código deve ter tudo aquilo que diz respeito ao poder local e que diz exclusivamente respeito ao poder local”, explicou o ministro da Economia e da Coesão Territorial, que esclareceu ainda que ficarão de fora matérias de legislação transversal, como a contratação pública.
Já durante a cerimónia, o governante tinha afirmado que não pretendem fazer um código para cristalizar o poder local.
“É criar um código, um sistema normativo robusto para poder seguir em frente, não é para paralisar o poder local a partir deste código”, vincou.
A dirigir o grupo de trabalho vai estar Maria José Castanheira Neves, que será acompanhada por Hugo Silva e representantes da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
“Quando tivermos um Código do Poder Local, estaremos a dar um passo mais na consolidação da melhor realização da Constituição de 1976”, concluiu Castro Almeida.
Lusa
