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Justiça: Tribunal de Benavente condena INEM a pagar dívidas aos bombeiros de Salvaterra de Magos

14/12/2023 às 21:09

O Tribunal de Benavente condenou hoje o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) a pagar por serviços fora de protocolo aos bombeiros de Salvaterra de Magos, sentença que pode levar outras corporações a reclamarem pagamentos do mesmo tipo.

Segundo avançou à agência Lusa o vice-presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos (AHBVSM), Pedro Morais, o tribunal “condenou o INEM ao pagamento” da quantia reclamada pelos bombeiros, mas o valor acrescido de juros ainda irá ser determinado pela juíza.

A AHBVSM reclamou junto do Tribunal Judicial de Benavente, no distrito de Santarém, o pagamento pelo INEM de uma fatura referente a janeiro de 2022, no valor de 11.423 euros, de um total em dívida de cerca de 242 mil euros por serviços fora de protocolo.

O vice-presidente da associação afirmou que, na decisão do Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, considera-se que “os valores que estavam previstos nos anexos aos protocolos que foram negociados pela Liga [dos Bombeiros] eram valores tacitamente aceites pelas partes” e que, “a partir da publicação de um despacho de 2021, essa regra foi quebrada porque passou a ser considerado um valor substancialmente inferior”.

“A partir desse momento, os bombeiros de Salvaterra estavam habilitados a não aceitar esse valor”, relatou Pedro Morais, admitindo, no entanto, que a juíza “não considerou que o critério que a associação deveria ter adotado era a tabela da associação, mas sim que continuava a manter em vigor a tabela anexa, que estava negociada desde 2014 com a Liga”.

“A juíza considera que todos os serviços realizados a partir de 01 de novembro [de 2021] até 30 de junho de 2023 adicionais ao protocolo” têm “de ser remunerados pela tabela que foi negociada pela Liga em 2014”, frisou o dirigente da AHBVSM.

Ainda assim, explicou, “o valor reclamado pela associação nunca pode ultrapassar o valor da fatura que foi emitida” e “o valor ainda terá de ser determinado” pela magistrada, acrescido de juros.

“Temos várias faturas no total de 242 mil euros, mas para o processo ser mais rápido metemos uma fatura através de injunção, ou seja, se esta fatura passar todas as outras vão passar, e para todos os outros corpos de bombeiros que meterem as faturas, esta vai servir de referência”, explicou anteriormente o presidente da direção da AHBVSM, Luís Martins, em declarações à Lusa.

As faturas relativas a serviços prestados entre janeiro de 2022 e junho de 2023 variam entre 5.631 euros e 21.446 euros.

Em causa, para o presidente da associação humanitária está o facto de os voluntários de Salvaterra de Magos não terem um “protocolo das reservas”, pelo qual são faturados serviços prestados através de ambulâncias de cor vermelha, assim “como outros 27 corpos de bombeiros” no país.

“O INEM paga o valor das ‘vermelhas’, que também saem a pedido deles, ao valor como se tivesse o protocolo, mas nós não temos o protocolo”, referiu o dirigente, explicando que, nesse caso, emitiram “faturas com a diferença” entre o valor que INEM pagou e o “da tabela aprovada em assembleia geral da associação, como para um lar” ou outro tipo de serviço particular.

Luís Martins estimou na altura que, caso outros corpos de bombeiros recorram à via judicial, “o valor pode ascender a 75 milhões de euros para o INEM”, mesmo que o instituto assuma “que não tem dinheiro para pagar”.

Hoje, Pedro Morais afirmou que “esta decisão abre a porta a todos os corpos de bombeiros de fazerem o mesmo, sempre com o limite 01 de novembro de 2021 a 30 de junho de 2023”.

A Lusa contactou o INEM para comentar a decisão, que remeteu uma posição para mais tarde.

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