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Os municípios vão poder fixar taxas diferenciadas dos impostos em função do uso habitacional efetivo, segundo uma proposta do PS, no âmbito da Lei de Bases da Habitação, aprovada esta quarta-feira com os votos contra de PSD e CDS-PP.
Relativamente ao diploma do PS, os deputados viabilizaram, por unanimidade, que a política fiscal, em matéria de habitação, deve estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, privilegiar a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados e discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente.
Ainda na política fiscal, a ideia dos socialistas de proteger o acesso a habitação própria foi aceite, com a abstenção de PCP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares, enquanto a proposta de penalizar as habitações devolutas foi aprovada, com os votos contra de PSD e CDS-PP.
“Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo”, lê-se na proposta do PS, viabilizada com o apoio de PCP e BE e com os votos contra de PSD e CDS-PP.
De acordo com o diploma dos socialistas, “a atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos”, iniciativa que foi acolhida com os votos favoráveis de PSD, PS e BE e abstenção de PCP e CDS-PP.
Com o voto contra de PSD e a abstenção de PCP e CDS-PP, o PS contou com o apoio de BE para garantir que os benefícios fiscais são regularmente avaliados à luz da variação do mercado habitacional, para assegurar a sua proporcionalidade face ao interesse geral.
Lusa
