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A Assembleia Municipal de Constância, reunida em sessão ordinária na sexta-feira, 22 de fevereiro, recusou, por unanimidade, a assunção dos novos diplomas de transferência de competências para os órgãos municipais, nomeadamente educação, cultura, saúde e proteção e saúde animal e segurança de alimentos.
Sérgio Oliveira, presidente da Câmara Municipal, disse que “nesta fase, o Município não tem capacidade, nem recursos humanos nem financeiros para aceitar este conjunto de competências. Ou seja, não temos capacidade para aceitar mais competências durante o ano de 2019”.
De relembrar que o Município de Constância aprovou anteriormente a aceitação de oito diplomas, à exceção do diploma referente à Habitação.
Quanto aos diplomas agora em discussão, o autarca disse ser necessário “fazer uma análise profunda das implicações que têm, do dinheiro que se prevê transferir para a Autarquia e, depois disso, depois de estar devidamente estudado e fundamentado, dar então o passo com vista à aceitação destas competências”.
Rui Ferreira, da bancada da CDU, referiu o facto da Câmara já ter aceite outras transferências mas concordou que “estas são muito mais exigentes e complicadas. Para gerir isto, é necessário outra Câmara Municipal”, afirmou e questionou o presidente do Executivo acerca dos valores em questão. Sérgio Oliveira adiantou que já existem valores no que diz respeito à saúde e educação mas ainda não foram discutidos e, por isso, “não os vou divulgar”.
No final da sessão, em declarações à Antena Livre, o presidente da Câmara explicou que Constância não vai assumir estas competências “porque são as mais pesadas de todas as que são para transferir para os Municípios e, internamente, não estamos ainda preparados para as receber e dar as respostas que são necessárias dar nestas áreas”.
“É um trabalho que temos que delinear até ao final deste ano, estudar os diplomas, ver efetivamente a nível de recursos humanos aquilo que necessitamos porque há áreas em questão que nós, Município, não temos pessoas formadas nessas áreas que nos possam auxiliar tecnicamente nas decisões que teremos que tomar no futuro e teremos que olhar também para os números que nos serão propostos ao nível de apoios financeiros para a assunção dessas competências. São estas as razões porque nós não vamos aceitar estas competências em 2019 e porque já aceitámos um conjunto de oito competências”, assegurou o presidente.
Quanto ao estar devidamente esclarecido acerca dos diplomas, Sérgio Oliveira assume que não está e que “ainda há um conjunto de dúvidas que preciso de tirar e estudar com os serviços técnicos internamente na Câmara para depois podermos dar o passo seguinte”.
Constância vai ter lavandaria self-service
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com quatro abstenções da bancada da CDU e o voto contra da deputada municipal do MIC (Movimento Independentes por Constância) a isenção de taxas para a instalação de um quiosque/lavandaria self-service.
A iniciativa partiu da arrendatária do Parque de Campismo e o presidente da Câmara considera o investimento como “uma mais-valia para a comunidade, para a vila e para o próprio concelho”.
Sérgio Oliveira explicou que “esta situação não é possível de enquadrar no Regulamento de Apoio ao Investidor”, daí ter que vir à aprovação da Assembleia Municipal. O presidente disse ainda que dar incentivos aos investidores “terá de ser o caminho” para que os concelhos do interior possam ter pequeno comércio e possibilidade de fixar população.
Rui Ferreira (CDU) gostaria de “ter um parecer do arquiteto” e lembrou que, afinal, “há situações em que é necessário” isentar investimentos. “Esteticamente, tenho dúvidas”, concluiu.
A crítica mais veemente partiu da deputada Carmen Silva (MIC) que disse que “nós passamos grande parte do nosso tempo aqui a aprovar regulamentos e eu pergunto se não existe um regulamento da edificação da urbanização? Esta estrutura cumpre todos os parâmetros do regulamento? Não cumpre. Ultrapassa a altura. Mais, não vai levar a uma sobrecarga dos esgotos e do consumo de água? Porque estamos nós aqui a aprovar a isenção de taxas para a implementação de uma estrutura que nem postos de trabalho vai criar?”
Sérgio Oliveira disse “não ver nenhum tipo de problema de infração ao respetivo regulamento”, escudando-se nos pareceres técnicos do Município.
A lavandaria self-service irá ser instalada junto à entrada do Parque de Campismo de Constância.
