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O executivo municipal de Vila de Rei aprovou, na sua reunião ordinária de 15 de fevereiro, o projeto de Regulamento de Isenções de Impostos e outros Tributos Próprios, de forma a definir os critérios a adotar para a concessão de isenções totais ou parciais de impostos municipais para as empresas a laborar no concelho.
O regulamento aprovado visa criar um sistema de atribuição de pontos relacionado com o montante de investimento, postos de trabalho a criar, sede fiscal da empresa, idade dos promotores do investimento, prazo de implementação do projeto e volume de negócios, que definirá depois o montante de desconto ou mesmo isenção a atribuir às empresas.
Estes apoios passam pela isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT) e Derrama (as empresas com sede fiscal em Vila de Rei têm já isenção de derrama e, com este regulamento, as empresas com sede fora do concelho e a funcionar em Vila de Rei podem também usufruir deste benefício).
O incentivo a conceder será posteriormente formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Vila de Rei e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, as cláusulas penais e a quantificação do valor dos incentivos concedidos.
O presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, afirmou que “este novo Regulamento vem estabelecer critérios vinculativos no apoio às empresas estabelecidas no concelho. A concessão destes incentivos de natureza tributária vem tornar o concelho mais atrativo ao empreendedorismo e à realização de investimentos económicos que viabilizem a criação de riqueza e a oportunidade de criar novas áreas de negócios e novos postos de trabalho”.
Aprovado por maioria em Assembleia Municipal
O Regulamento seguiu para aprovação pela Assembleia Municipal e, em sessão ordinária realizada esta segunda-feira, 25 de fevereiro, na Biblioteca da Escola Básica e Secundária de Vila e Rei, levantou dúvidas por parte das bancadas.
Hélder Antunes e Fátima Tavares, da bancada do PSD, mostraram ter dúvidas na redação do Regulamento com o deputado social-democrata a afirmar mesmo que “por ser um regulamento novo, pode ser sempre alvo de melhorias. Contudo, neste caso, não consigo em consciência, votá-lo favoravelmente”. Hélder Antunes considerou que “existem uma série de questões que me levantam dúvidas em relação à sua aplicabilidade e também em relação à justiça de alguns critérios”.
Do lado da bancada socialista, Carlos Dias também mostrou ter dúvidas mas, “na essência”, concorda com o Regulamento. Quanto à questão da redação do documento, o deputado alertou para que “não se confunda incentivos com benefícios”.
O presidente Ricardo Aires voltou a lembrar que o documento é dinâmico e que conta com as sugestões de todos mas pediu para que não se esqueçam que “o Município também vive de receitas e não podemos dar isenção para tudo”.
Colocado o ponto a votação, foi aprovado por maioria com três abstenções dos deputados do Partido Socialista e a abstenção de Hélder Antunes, do Partido Social-Democrata.
A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou ainda dois Votos de Pesar pelos falecimentos de Carlos Domingos (ex-presidente da Junta de Freguesia da Fundada e membro desta Assembleia) e por Carlos Tereso (funcionário do Município). Em substituição de Carlos Domingos, tomou posse na bancada social-democrata Elisa da Silva Pereira Dias.
Assembleia e público presente cumpriram um minuto de silêncio em memória dos falecidos.
