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O sistema de videovigilância de Abrantes, pelo menos do centro histórico, está pronto a ser utilizado. As Câmaras estão instaladas e prontas a servir o seu fim.
Ao que a Antena Livre conseguiu saber falta concluir o processo burocrático, e complicado, da proteção de dados. O Município instalou os equipamentos, mas o visionamento das imagens captadas e o seu tratamento legal, em caso de necessidade, só pode ser feito pelas forças de segurança e depois da validação relacionada com a proteção de dados.
O tema tem vindo a ser abordado pela vereadora Ana Oliveira, da AD, que nas últimas reuniões do executivo municipal de 2025 quis saber o que faltava e quais os prazos para a entrada em funcionamento, por forma a fazer o reforço da segurança. Nessas reuniões o presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos, tinha referido que da parte do Município estava tudo pronto, faltariam as autorizações necessárias para utilização das mesmas.
E, tal como noutras cidades, a grande morosidade tem sempre a ver com a proteção de dados.
Na última reunião do executivo, Manuel Jorge Valamatos, presidente da Câmara, informou que no dia anterior, 5 de janeiro, tinha estado em conversa com o Comandante Distrital da PSP e que “na próxima semana [12 a 16 de janeiro], se tudo correr com normalidade, voltaremos a assinar um novo acordo”.
E este novo protocolo é necessário “atendendo ao tempo que decorreu, em função do trabalho todo que foi sendo desenvolvido e dos ajustes que foi preciso corrigir, vamos durante a próxima semana, se as agendas forem compatíveis, assinar este novo protocolo.”
Manuel Jorge Valamatos indicou também que após esse momento formal o procedimento chegará à Direção Nacional, ao Secretário de Estado para garantir a operacionalidade das câmaras.
Manuel Jorge Valamatos, presidente CM Abrantes
Estes são processos muito demorados e com uma burocracia gigante.
A decisão política foi aprovada por unanimidade no dia 20 de fevereiro 2024. Foi aprovada a minuta de protocolo de cooperação a assinar entre o Município e a Polícia de Segurança Pública relativo à implementação de um sistema de videovigilância a instalar na cidade de Abrantes.
Na altura, foram definidas as localizações das mesmas: parques ribeirinhos Aquapolis (norte e sul), no centro histórico, junto ao Castelo, no Jardim do Castelo... “temos um conjunto de locais já identificados pela PSP e pelos nossos serviços nesta primeira fase”. Mais tarde, as câmaras de videovigilância poderão vir a ser instaladas “noutros locais da cidade”, frisou nesse dia o presidente da Câmara de Abrantes.
A 14 de março de 2024 foi assinado o protocolo de cooperação entre o Município de Abrantes e a Polícia de Segurança Pública, que contou com as presenças do Comandante Distrital de Santarém, Luís Serafim, do Comandante da Divisão Policial de Tomar, Bruno Soares, e da Comandante da Esquadra da PSP de Abrantes, Ana Menino.
No âmbito deste protocolo, a Câmara Municipal de Abrantes assegura a instalação e manutenção dos equipamentos, cabendo à PSP a monitorização das imagens e consequentes ações.
O Comandante Distrital de Santarém, Luís Serafim, referiu, na altura, que a PSP tem vindo a estabelecer com várias autarquias protocolos neste âmbito e que “vemos a videovigilância como um mecanismo que nos auxilia e tranquiliza ainda mais a segurança que proporcionamos”. “Este tipo de meios também auxilia na investigação e recolha de meios de prova”, acrescentou.
De salientar que este é um protocolo inicial, que ainda não estabelece nem os locais de instalação, nem o montante de investimento, apesar de já ter havido algumas reuniões para debater esses assuntos.
Na nota do Município de Abrantes é referido que a implementação do sistema de videovigilância proposto não tem como objetivo, em nenhuma instância, substituir a componente humana da atividade policial, mas antes ser uma ferramenta complementar da atividade da PSP, ao nível da prevenção criminal e reação.
O protocolo tinha a duração de três anos, sendo sucessivamente renovável pelo mesmo prazo. Na altura foi logo referido que era intenção do Município de Abrantes alargar o projeto a outras zonas do concelho.
Processos que demoram anos entre a decisão e o funcionamento
Um dos primeiros municípios a avançar com a decisão de instalar videovigilância foi a Amadora, em 2008. Em 2012 reformulou o processo após o primeiro ter sido chumbado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. De 2012 a 2016 o novo processo esteve em processo de autorização e preparação operacional. A entrada em funcionamento aconteceu a 11 de maio de 2017.
No Entroncamento, a decisão política e aprovação no município para instalação da videovigilância aconteceu em novembro de 2022 e a assinatura do protocolo de implementação a 18 janeiro 2023. A instalação e testes das câmaras aconteceu em 2023, mas até ao momento ainda não houve validação para entrada em funcionamento do sistema.
