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O CDS/PP defende que a Agência Portuguesa do Ambiente deve formar e certificar os militares da GNR da área dos crimes ambientais, para que possam recolher provas quando os técnicos da agência entidade não estão no terreno.
Num projeto de resolução que vai estar na quinta-feira em discussão na Assembleia da República, o partido agora liderado por Assunção Cristas propõe recomendar ao Governo que “legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA [Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente] atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal”.
Os crimes contra o ambiente “são, infelizmente, cada vez mais frequentes e sofisticados”, referem os deputados do CDS/PP que assinam o documento, recordando que o tema voltou à ordem do dia com os casos de poluição no rio Tejo, colocando “a nu algumas lacunas no que diz respeito à fiscalização e eventual punição dos infratores”.
Aquele tipo de crimes, explicam, “acontecem muitas vezes nos fins de semana e feriados, período em que a APA [Agência Portuguesa do Ambiente] não está no terreno e a recolha de provas ou é feita no momento ou perde o seu efeito prático”, caso até de uma simples recolha de uma amostra de água.
Assim, como o SEPNA “não está apto e não possui competências legais para realizar esta e outras tarefas, os infratores saem geralmente impunes”, o que pode ter consequências tanto na saúde pública como no ambiente, acrescentam os deputados centristas.
Atendendo a esta situação, o CDS-PP defende que, visando o combate mais apertado e eficaz dos crimes ambientais, seria positivo que a APA, tutelada pelo Ministério do Ambiente, pudesse dotar de competências os elementos do SEPNA que se encontram no terreno todos os dias da semana.
Os militares daquele serviço da GNR ficariam certificados para realizar algumas tarefas, hoje da exclusiva responsabilidade da APA.
É competência do SEPNA zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à conservação e proteção da natureza e do ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola ou florestal e investigar e reprimir os respetivos atos ilícitos.
A APA exerce funções de Autoridade Nacional da Água, acompanhando a execução da política dos recursos hídricos para a sua proteção e valorização, analisando as incidências das atividades humanas sobre o estado das águas ou as utilizações económicas deste recurso, mas também de autoridade nacional de resíduos, de prevenção e controlo integrados da poluição ou de avaliação de impacte ambiental, além de abranger a estrutura de coordenação e acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais.
Lusa
